O que é Alvará da Polícia Civil?

O Alvará é conhecido por muitas pessoas como o um documento indispensável para o funcionamento de uma variedade de estabelecimentos, porém, ele também é um fator basilar para o manuseio de produtos químicos controlados.

Assim, o Alvará da Polícia Civil é um documento que atesta que o estabelecimento está em plenas condições para trabalhar com o item supervisionado, e que cumpriu com todas as normas previstas para consegui-lo.

Por outro lado, utilizar produtos controlados sem um Alvará poderá ocasionar em multas e atrapalhar futuros negócios da sua companhia.

Para mais detalhes sobre esse assunto, continue lendo este post e saiba como o Alvará da Polícia Civil pode impactar o seu negócio. Boa leitura.

O que é Alvará da Polícia Civil?

A licença da Polícia Civil é uma autorização oficial para controlar e monitorar atividades envolvendo produtos controlados ou substâncias regulamentadas. Ela é concedida após a avaliação e aprovação das autoridades policiais, assegurando a legalidade, segurança e responsabilidade no manuseio, comércio ou uso desses produtos.

Essa licença é usada para supervisionar atividades que podem apresentar riscos à sociedade, como explosivos, produtos químicos perigosos e outras substâncias controladas.

Ao emitir a licença, a Polícia Civil previne atividades criminosas, e avaliza que apenas organizações que atendam a critérios rigorosos possam acessar produtos controlados.

Produtos Controlados pela Polícia Civil

Para operar com produtos controlados, você precisa das licenças específicas emitidas pelos órgãos de segurança pública responsáveis por cada tipo de produto envolvido nas atividades da sua empresa.

É valido ressaltar que as leis podem variar entre os estados, portanto, deve-se estar regularizado no estado de origem.

A Polícia Civil responsável pelos produtos químicos controlados possui uma divisão própria para realizar este trabalho.

Para ficar um pouco mais prático e compreender que existem diversos produtos químicos controlados é interessante analisar o Decreto Estadual 6.911/35, Decreto Federal 3.665/2000 e suas alterações que trata sobre alguns destes produtos. 

Outra norma interessante sobre o assunto é referente a Portaria DPC nº 03/2008, que demonstra as instruções para concessão de Alvará e Certificado de Vistoria pela Polícia Civil.

Quem precisa da licença da Polícia Civil?

A licença da Polícia Civil é obrigatória para pessoas e entidades que planejam realizar atividades com produtos controlados ou substâncias regulamentadas, tais como:

1. Empresas de produtos químicos: Aquelas que lidam com substâncias perigosas, como tóxicos ou inflamáveis, também requerem essa licença para garantir o manuseio protegido.
2. Empresas de explosivos: Fabricantes, transportadores ou usuários de explosivos devem obter a licença da Polícia Civil para prevenir acidentes.
3. Laboratórios de pesquisa: Laboratórios científicos que usam substâncias controladas devem ter essa licença para cumprir a lei.

Lembrando que essa lista não é completa, mas ilustra a relevância da licença da Polícia Civil em várias áreas. Em todos os casos, obter e manter o alvará é categórico para cumprir as leis e regulamentos específicos e promover a segurança pública e a ordem.

Fiscalização e controle de produtos controlados

Na Polícia Civil, a Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD) é o departamento encarregado dessa responsabilidade.

O processo de fiscalização da licença para produtos químicos pela Polícia Civil ocorre em todas as fases, que devem aderir às normas estabelecidas pela DPCRD, desde a fabricação até a comercialização, abrangendo também os Registros Diversos.

A fiscalização e controle de produtos controlados significa que eles sempre estão sendo monitorados, e que o Alvará da Polícia Civil está presente para evitar que o produto seja utilizado de forma ilícita.

Mapas

Conforme o Artigo 7 da Portaria 003/08 de 1º/08/2008, todas os empreendimentos que realizam atividades com produtos químicos controlados pela Polícia Civil devem apresentar relatórios trimestrais.

Estes relatórios devem detalhar toda a movimentação até o décimo dia útil após o final do trimestre. A empresa que não cumprir esta obrigação poderá receber uma advertência e, em caso de reincidência, ter seu alvará temporariamente suspenso.

Os Mapas possibilitam a fiscalização e controle de produtos controlados presentes no sistema da Polícia Civil, isto significa que eles são monitorados desde sua fabricação.

Os Mapas controlam toda a rota dos produtos controlados, quando eles são transportados, vendidos ou consumidos, isto deve ser de conhecimento da Polícia Civil e é responsabilidade da empresa essa entrega de informação.

Comunicar essas informações à Polícia Civil evita problemas durante uma inspeção ou ao solicitar um novo Alvará. Afinal, caso o produto químico controlado não esteja presente no local informado ou que seja encontrado em condições inadequadas, a Polícia Civil precisará intervir para tomar as medidas necessárias.

A importância do Alvará da PC para sua empresa

O Alvará da Polícia Civil é imperativo para todas as empresas realizam qualquer tipo de trabalho com produtos controlados. As regras dos alvarás são criadas de acordo com as regiões estaduais, à vista disso, será indispensável analisar qual é o estado de atuação de sua empresa e quais são as leis do local.

Sem o Alvará da Polícia Civil, sua empresa não está autorizada a operar com produtos controlados sujeitos à fiscalização deste órgão. Estes produtos químicos são rigorosamente regulamentados pela lei, exigindo que as instituições sigam procedimentos precisos para evitar sanções durante inspeções.

A falta do Alvará da Polícia Civil pode resultar na suspensão de atividades relacionadas aos produtos controlados, acarretando não apenas impactos financeiros significativos, mas também a possibilidade de registros policiais e processos investigativos. Assim, possuir o Alvará apropriado minimiza transtornos durante fiscalizações, assegurando a conformidade com todas as normativas vigentes.

Como obter o Alvará da Polícia para produtos controlados?

Ao identificar os produtos químicos utilizados em sua empresa, será mais fácil determinar os requisitos para garantir a segurança de todos e obter o Alvará sem complicações adicionais.

Em suma, entre os documentos exigidos pela Polícia Civil estão o atestado de antecedentes criminais, contrato social, informações detalhadas sobre os produtos químicos controlados a serem utilizados, além dos registros de CNPJ, CPF, RG e outros documentos relevantes para a obtenção do Alvará.

Todas as informações e documentos pertinentes devem ser protocolados na Polícia Civil. Após a emissão do Alvará, a empresa deve fornecer os Mapas que detalham todas as rotas percorridas pelos produtos químicos controlados utilizados.

Todos os produtos químicos controlados devem ser devidamente rotulados e sempre armazenados em um local adequado que consiga suprir todas as suas necessidades.

Consultoria Especializada em Produtos Químicos Controlados

Os produtos químicos controlados podem ser extremamente perigosos se não forem manuseados e armazenados da forma correta, portanto é viável que a sua empresa possua total responsabilidade na hora de retirar um Alvará.

A sua empresa pode designar profissionais para assegurar que a fiscalização e controle desses produtos sejam efetuados de maneira adequada, prevenindo atrasos na obtenção do Alvará e outros problemas associados.

Isto posto, investir em uma consultoria ambiental representa um bom retorno para sua companhia, pois ajuda a evitar a perda de prazos para o Alvará de produtos químicos e outros inconvenientes relacionados a essa questão.

Ainda com dúvidas? Clique aqui e fale já com a nossa equipe de especialistas!

E aí, gostou do artigo acima?

Que tal deixar um comentário abaixo?

Não esqueça de compartilhar em suas redes sociais e de marcar os seus amigos!

Fique de olho em mais novidades e até a próxima!

Nossos Contatos Oficiais:

Telefone Fixo: (19) 3604-3682

Celular/WhatsApp: (19) 9.9961-2934

E-mail: [email protected]