Autorização para compra de produtos controlados

Precisa saber como obter autorização para compra de produtos controlados? Então, este artigo é para você.

Existe uma grande quantidade de substâncias químicas disponíveis, utilizadas para diversos fins, seja nos processos industriais, em atividades agropecuárias, em pesquisa científica, entre muitos outros. Mas, em meio a esta gama de produtos químicos, há uma parcela que é controlada e fiscalizada.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é responsável por estabelecer quais insumos são controlados, possuindo como objetivo evitar a produção de drogas ilícitas, cabendo à Polícia Federal a fiscalização e assegurar o cumprimento de tais leis. O Ministério da Defesa também determina quais produtos devem ser controlados, possuindo como foco insumos utilizados em armas e explosivos, sendo o Exército Brasileiro responsável pela fiscalização e regularização. Cada estado possui Secretarias específicas, que estabelecem diretrizes sobre como proceder quando a atividade faz uso de produtos controlados. Neste caso, é a Polícia Civil que garante a conformidade com as normas em vigor.

Para saber mais sobre as legislações vigentes, licenças e demais documentos para a compra de produtos controlados, leia os tópicos a seguir.

O comércio de produtos químicos controlados

Para a compra e venda de substâncias controladas, você precisa estar atento para algumas legislações vigentes. As que você não pode deixar de conferir são:

Polícia Federal:

• Decreto nº 10030, de 30 de setembro de 2019;
• Portaria nº 240, de 12 de março de 2019;
• Decreto nº 4262, de 10 de junho de 2002;
• Lei nº 10357, de 27 de dezembro de 2001.

Exército Brasileiro:

• Portaria nº 1880, de 12 de novembro de 2019;
• Portaria nº 56 – COLOG de 2017;
• Lei nº 10834, de 29 de dezembro de 2003.

Anvisa (importação e exportação de produtos controlados):

• Resolução – RDC nº 367, de 6 de abril de 2020;
• Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998.

ANTT (transporte de produtos controlados e, também, quando classificado como perigoso)

• Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021.

Estas normativas dão diretrizes de como agir, para quem a legislação é destinada, quais as taxas e penalidades aplicadas, a listagem de substâncias químicas controladas, entre outras informações. Além disso, especificam os documentos que a pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, deve possuir para realizar atividades com compostos químicos, passíveis de ser fiscalizados e controlados, assim como os documentos que devem ser apresentados todos os meses.

Os documentos* necessários para ter autorização para compra de produtos controlados são:

• Certificado de Registro Cadastral (CRC): emitido pela Polícia Federal. Não tem prazo de validade.
• Certificado de Licença de Funcionamento (CLF): emitido pela Polícia Federal. Validade de 1 ano.
• Autorização especial (AE): emitido pela Polícia Federal. Validade de 120 dias.
• Certificado de Registro (CR): emitido pelo Exército. Validade de 2 anos.
• Alvará para Produtos Controlados: emitido pela Polícia Civil. Possui validade até o final do ano-exercício.
• Certificado de Vistoria: emitido pela Polícia Civil. Validade de três anos.

(*) Há a possibilidade de licenças complementares de acordo com a atividade industrial ou comercial.

Além dos documentos mencionados, ao comprar um produto controlado, é necessário o envio mensal da movimentação realizada com o insumo, considerando o mês anterior ao do envio. Por exemplo, se você está no mês de outubro, você deverá prestar contas do mês de setembro. Estes documentos são chamados de:

• Mapa de Controle de Produto Químico: enviado todos os meses, para a Polícia Federal, através do sistema Siproquim 2;
• Mapa de Estocagem: enviado para o Exército via e-mail, seguindo modelo padrão. A prestação de contas ocorre a cada três meses, mas pode ser alterado para envio mensal.

Como obter a autorização para compra de produtos controlados?

Percebe-se que são vários documentos necessários para obter autorização para compra de produtos controlados, contemplados por leis, e que requerem atenção. A adequação legal é imprescindível para a reputação da empresa, evitando não apenas custos com multas, mas também, preservar a credibilidade perante os consumidores, investidores e demais partes interessadas.

Baixe aqui a Lista de Produtos Controlados pelao Polícia Civil

Um caminho seguro para isso é através de assessoria e consultoria ambiental, especializada em produtos químicos controlados. Desta forma, poupará tempo com compilação de documentos, abertura de requerimentos, acompanhamento do processo nos órgãos fiscalizadores, e demais etapas que serão delegadas para profissionais qualificados para isso, os quais serão capazes de dar o suporte necessário, desde o início até sua empresa estar habilitada para desempenhar as atividades operacionais.

Por que contratar uma consultoria ambiental para obtenção da autorização para compra de produtos controlados?

Através da leitura deste artigo, você pôde ver que a autorização perante as entidades fiscalizadoras, para uso de produtos controlados, é relevante para a empresa, ou pessoa física, para desempenhar suas atividades regularmente, cumprindo com suas obrigações legais. Porém, este processo requer cautela, visto que erros podem causar transtornos para a empresa, atrasar o início das atividades, entre outras consequências negativas.

Para tornar este processo mais seguro, tranquilo e com garantia de deferimento, contratar serviço de consultoria ambiental é uma decisão assertiva, visto que, contar com o suporte de profissionais qualificados faz toda a diferença.

Então, entre em contato conosco para agendar um horário e iniciar o processo de autorização para compra de produtos controlados.

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