O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uniformizou o entendimento acerca da legalidade do Decreto Estadual nº 64.512/2019, em julgamento que reuniu todos os Desembargadores das Câmaras Reservadas ...
Fique por dentro das principais notícias e informações da área ambiental!
Fique por dentro das principais notícias e informações da área ambiental!