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As licenças para empresas têm o objetivo de regularizar um negócio em relação às normas e regulamentos governamentais. Desde licenças ambientais do Ibama a alvarás...

O exército é o órgão encarregado, principalmente, por desenvolver medidas regulamentares que disponham sobre atividades com produtos controlados, bem como efetuar diretamente o registro e inspeção...