ATTIPP do IBAMA: Autorização para Transporte de Produtos Perigosos

A ATTIPP do IBAMA, Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e, desde 10 de junho de 2012, obrigatório para o transporte marítimo e interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos.

No entanto, para solicitar a ATTIPP, deve-se primeiramente obter o Certificado de Regularidade do IBAMA, afim de comprovar a regularidade ambiental da empresa.

No artigo de hoje, vamos detalhar o que é a ATTIPP do IBAMA, o seu processo de obtenção e quais atividades exigem essa autorização. Aproveite a leitura.

O que é ATTIPP do IBAMA?

A ATTIPP tem como objetivo autorizar e regulamentar o transporte interestadual terrestre e marítimo de produtos perigosos.

A ATTIPP é regulamentada pela Instrução Normativa IBAMA nº 05, de 9 de maio de 2012 – criada com o desígnio de detalhar os procedimentos, exigências e critérios para a obtenção de autorizações ambientais e o cumprimento das obrigações legais por parte das instituições que realizam atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais.

Como tirar a ATTIPP do IBAMA?

Para obter a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, você deve seguir alguns passos:

1. Cadastro no IBAMA

A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos será emitida apenas para pessoas jurídicas e físicas que preencham os requisitos para emissão do Certificado de Regularidade Ambiental, em conformidade com as regras do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

É necessário que a companhia tenha selecionado no CTF/APP a “Categoria 18” (Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio) e, pelo menos, umas das seguintes atividades: “18-01 Transporte de Cargas Perigosas”; “18-14 Transporte de Cargas Perigosas – Resolução Conama n.º 362/2005”; “18-20 Transporte de Cargas Perigosas Protocolo de Montreal”; “18-63 Transporte de Cargas Perigosas – Marítimo”; “18-74 Transporte de Cargas Perigosas – Transporte de Resíduos Controlados Perigosos”.

2. Solicitação da Autorização

A solicitação da ATTIPP será feita através do sistema online do IBAMA. Nele você deve fornecer informações detalhadas sobre os itens perigosos que serão transportados, incluindo a quantidade, tipo de transporte, e o trajeto do transporte.

3. Documentação Necessária

Prepare a documentação exigida, que pode incluir:

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
• Certificado de Inspeção Veicular
• Ficha de Emergência e Envelope para Transporte de Produtos Perigosos
• Comprovante de pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental
• Certificado de Regularidade

4. Pagamento da Taxa

Efetue o pagamento da TCFA referente ao CTF/APP para emissão da ATTIPP do IBAMA. O valor pode variar dependendo do porte de empresa.

5. Análise e Emissão

Após o preenchimento das documentações necessárias e se tudo estiver em conformidade, a autorização será emitida.

Quais atividades competem ter a autorização de transporte do Ibama?

A autorização é obrigatória para todas as transportadoras que fazem o transporte interestadual de produtos perigosos – isso inclui as que utilizam veículos, trens, embarcações e aeronaves.

Para aqueles realizados dentro de um único estado, as regras de licenciamento ou autorização ambiental são determinadas pelo órgão estadual de meio ambiente competente.

Como pedir a autorização de transporte do IBAMA?

Como vimos, o processo para obter a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é complexo, com muitas exigências legais e burocráticas. Por isso, ter o apoio de uma consultoria especializada faz toda a diferença para instituições que precisam lidar com o licenciamento e as autorizações ambientais.

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