DD 038/2017 - Dispõe sobre a “Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo
e das Águas Subterrâneas”, do “Procedimento para o Gerenciamento de
Áreas Contaminadas” e estabelece “Diretrizes para Gerenciamento de Áreas
Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental”, em função da publicação da
Lei Estadual nº 13.577/2009 e seu Regulamento, aprovado por meio do Decreto nº
59.263/2013, e dá outras providências