Como obter o Alvará e Licença para Produtos Químicos?

Dentre as principais razões para que se exija o alvará e licença para Produtos Químicos está a necessidade de controlar o flagelo do tráfico de drogas no país. Além disso, o alcance das metas determinadas pela ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) também passa pelo controle desse manuseio.

Aliás, com relação a isso, o referido programa espera que tais iniciativas contribuam para que até 2030 se reduzam, significativamente, as suas graves consequências. Entre elas, o número de mortes e patologias resultantes da ingestão ou inalação de produtos químicos perigosos.

Ademais, se espera alcançar a meta de tornar melhor a qualidade da água e diminuir os índices de poluição; sem contar a exagerada quantidade de despejo de substâncias perigosas nos corpos d’ água.

Além disso, o endurecimento das normas que regem a manipulação de Produtos Controlados pelo Exército, Polícia Civil e Federal também tem a ver com o controle dos índices de violência urbana no país. Isso porque uma das suas competências é justamente disciplinar a manipulação de armas de fogo; assim como também explosivos, agente biológicos, substâncias químicas, entre outros materiais semelhantes.

O que são produtos controlados?

Em suma, Produtos Controlados são todos aqueles materiais que podem oferecer algum risco de danos à saúde dos seres vivos e ao meio ambiente. Ou seja, são produtos como os explosivos, munições, armas de fogo, agentes biológicos, substâncias químicas, entre outros.

Do mesmo modo, o alvará e licença para Produtos Químicos devem alcançar substâncias como os ácidos, metais pesados e solventes. Ademais, também fazem parte dessa família as substâncias que servem como base para a produção de drogas ilícitas, narcóticos e demais entorpecentes.

Logo, fica a cargo do Estado estabelecer as normas e regras que tornam racionais o uso de tais produtos e substâncias. Por isso mesmo, definiu uma legislação específica que determina, entre outras coisas, aqueles que são considerados Produtos Químicos Controlados pela Polícia Federal, Exército e Polícia Civil.

Do mesmo modo, coloca-os sob a inteira responsabilidade destes órgãos, para que disciplinem os seus usos, fabricações e armazenamentos. De igual maneira, são os responsáveis por disciplinar a sua compra, venda, importação, exportação, reexportação, entre outras práticas típicas desse segmento.

O que é Alvará e Licença para Produtos Químicos?

Como evidenciamos, o alvará e licença para Produtos Químicos são os instrumentos com os quais se busca minimizar os riscos dos produtos autorizando o funcionamento da atividade da empresa. Por isso mesmo, o Poder Público decidiu estabelecer uma série de critérios que disciplinam os seus manuseios.

De fato, ele estabelece que Pessoas Jurídicas, Físicas e de Direito Público podem atuar nesse segmento. No entanto, achou por bem determinar que estas, antes de mais nada, comprovem capacidade moral, técnica e psicológica para essa referida atuação.

Logo, dentre as formas encontradas para estabelecer esses critérios, o Estado optou por determinar a necessidade de se obter um alvará e licença para Produtos Químicos pela Polícia Civil, Federal e Exército. No primeiro caso, determinou que o Departamento de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD), sob o comando da Secretaria de Segurança Pública, realize essa emissão por ordem da Polícia Civil.

Paralelamente a isso, também estabeleceu que a Polícia Federal exija de empresas e indivíduos a licença por intermédio da Divisão de Controle de Produtos Químicos – DCPQ (Portaria n º 240/2019). Já no caso do Exército, a autorização para a manipulação desses produtos químicos fica a cargo do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (S.F.P.C), conforme o Decreto nº 10.030/2019.

Licença Polícia Federal

Basicamente, para ter o direito de manipular Produtos Controlados pela Polícia Federal você deverá obter um CLF (Certificado de Licença de Funcionamento). Ele tem validade de 12 meses, com possibilidade de renovação por mais 12.

Além disso, deverá obter o Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido enquanto a CLF estiver vinculada a ele. Poderá também solicitar a depender das características da atividade uma Autorização Especial (AE), válida por 120 dias.

Com efeito, é somente com a posse de tais documentos que uma Pessoa Física ou Jurídica torna-se, de fato, legalmente habilitada a atuar dentro desse segmento.

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Ademais, de acordo com a Lei n°10.357/2001, a não observância destas exigências coloca o responsável em desacordo com a legislação vigente. Nesse caso, estará sujeito a uma advertência formal, que poderá evoluir para multas e até apreensão de todo o seu estoque de produtos.

Além disso, persistindo a infração, a lei também prevê a suspensão ou cancelamento dos referidos alvarás e licenças para Produtos Químicos; assim como também a revogação da Autorização Especial e até mesmo a aplicação de uma multa entre R$2.128,20 e R$1.064.100,00.

Alvará Polícia Civil do Estado de São Paulo

Em resumo, a licença da Polícia Civil para a manipulação desses materiais consiste em uma série de alvarás de funcionamento. Entre eles, o Alvará para Fabricação de Produtos Químicos e o Alvará para Comércio de Produtos Químicos.

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Do mesmo modo, a empresa que pretenda atuar nesse setor de Produtos Controlados pela Polícia Civil e que realiza o armazenamento ou utilização desses produtos terá que obter um Alvará para Depósito Fechado de Produto Químico Controlado e/ou um Alvará para Fins Industriais de Produto Químico Controlado; assim como um Certificado de Vistoria, entre diversos outros documentos.

E como obter o Alvará e Licença para produtos químicos?

Em síntese, sabemos que tais documentos são instrumentos absolutamente técnicos. Desse modo, somente uma consultoria ambiental é capaz de observar todas as etapas e cumprir todos os protocolos de forma verdadeiramente técnica e profissional.

E a razão para isso é muito simples. Somente uma assessoria ambiental tem à disposição um corpo técnico multidisciplinar formado por profissionais qualificados.

Ademais, não podemos esquecer o fato de que a terceirização de serviços, como o alvará e licença de Produtos Químicos, é o que garantirá a sua dedicação exclusiva às tarefas gerenciais da sua empresa. Ou seja, ela acaba impedindo que questões ligadas a licenças e alvarás ocupem uma parte tão importante da sua rotina como empreendedor.

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