O presente artigo, busca elucidar de forma didática e explicativa aos pequenos e médios empresários, que exercem atividades de fabricação, armazenamento de produtos químicos e aos empresários do setor do imobiliários sobre a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta, através de estudo sedimentado na interpretação das leis pátrias que buscam consolidar esta forma de solução extrajudicial de conflitos, visando o desenvolvimento de nossa Nação e o meio ambiente equilibrado e sadio para as atuais e futuras gerações.