Certidão de Uso e Ocupação do Solo

O que é Certidão de Uso e Ocupação do Solo?

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento emitido pelas Prefeituras, geralmente pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou Secretaria Municipal de Obras.

Este documento atesta e assegura a permissão de diferentes atividades se localizarem em espaços adequados no município.

Permite que diferentes atividades se concentrem de forma equilibrada no território do município, mediante controle do uso do solo.

Se já é difícil controlar a expansão urbana, imagina como seria se caso não existisse restrições de localização no espaço territorial do município.

O uso e ocupação do solo possibilita a orientação do desenvolvimento urbano de forma orientada.

Este documento comprova a situação regular de determinado estabelecimento ou atividade, diante da legislação municipal sobre o uso e ocupação do solo e/ou parcelamento do solo.

A Certidão define apenas os usos do solo permitidos no local, não podendo ser condiderada como viabilidade ou licença de funcionamento para qualquer tipo de empreendimento ou atividade.

Na certidão é citado o zoneamento em que determinado imóvel se encontra, como por exemplo Zona Mista, Zona Residencial, Zona Industrial, Zona de Proteção de Mananciais, Zona Especial, etc.

A Certidão de Uso do Solo também é solicitada para fins de Licenciamento Ambiental junto às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

A Certidão de Uso do Solo tem validade de 180 dias a contar da data de sua emissão.

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