Encerrar uma empresa não é apenas uma questão burocrática; é um processo que exige atenção a diversos aspectos legais e ambientais. Além da baixa do CNPJ e demais registros, é vital certificar que a desativação ocorra de forma regular junto aos órgãos ambientais. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e responsabilidades futuras para os proprietários.
Neste artigo, abordaremos os principais passos para fechar sua empresa de maneira correta, com foco nas exigências ambientais, como o licenciamento, a elaboração de planos de desativação e a realização de estudos técnicos. Aproveite a leitura.
Licenciamento ambiental: baixa da licença de operação no órgão ambiental
Se sua empresa possui licença de operação emitida por um órgão ambiental, a desativação da atividade deve incluir a solicitação formal de baixa desta.
O processo varia conforme a legislação estadual, mas, em geral, exige a comprovação de que todas as condicionantes ambientais foram atendidas. Esse passo evita pendências legais e garante que sua companhia não continue sendo responsável por impactos ambientais futuros.
Sua atividade consta na resolução SMA 10/2017: Ela tem potencial de gerar áreas contaminadas?
A Resolução SMA 10/2017, do Estado de São Paulo, estabelece diretrizes para o gerenciamento de áreas contaminadas. Companhias que trabalham com produtos químicos, combustíveis, resíduos perigosos ou outras substâncias potencialmente poluidoras devem seguir um rigoroso processo de investigação ambiental antes de fechar sua empresa de maneira correta.
A identificação desse potencial é decisiva para definir as próximas etapas do processo de fechamento.
Elaboração do Plano de Desativação e Encerramento de Atividade
O Plano de Desativação e Encerramento de Atividade (PDEA) é um documento técnico que detalha todas as ações requeridas para o encerramento ambientalmente adequado da empresa. Ele deve incluir:
- Levantamento e destino de maquinários e equipamentos licenciados na LO.
- Matérias primas e insumos.
- Resíduos e seus respectivos destinos.
- Outras informações.
Estudos: Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória
A avaliação preliminar e investigação confirmatória, são as etapas que iniciam o gerenciamento de áreas contaminadas de acordo com a Decisão de Diretoria 038/2017 – CETESB.
Avaliação Preliminar
É a primeira fase do processo. Ela consiste em uma análise das atividades históricas e atuais da organização, com o objetivo de identificar possíveis causas de poluição e áreas suspeitas.
Essa etapa serve para direcionar as ações subsequentes e evitar custos desnecessários com investigações mais profundas em áreas que não apresentam riscos.
Investigação Confirmatória
Caso a Avaliação Preliminar indique a existência de áreas suspeitas de contaminação, é necessário prosseguir com a Investigação Confirmatória. Essa fase foca em confirmar ou descartar a presença de contaminantes no solo, água subterrânea ou ar.
Solicitação do Parecer Técnico no órgão ambiental e protocolos dos estudos ambientais
Após a conclusão dos estudos, é imprescindível solicitar um parecer técnico do órgão ambiental. Esse atesta que todas as exigências legais foram cumpridas e que se está apto para fechar sua empresa de maneira correta.
Além disso, todos os relatórios e estudos ambientais devem ser protocolados no órgão competente, assegurando a transparência e a regularização do processo.
Considerações Finais
De fato, o encerramento de uma empresa envolve conhecimentos multidisciplinares, desde questões jurídicas e fiscais até aspectos técnicos e ambientais.
Profissionais como engenheiros ambientais, geólogos, advogados e consultores especializados em licenciamento ambiental podem auxiliar o empreendedor a navegar por esse processo complexo e a fechar sua empresa de maneira correta.
Para isso, contar com a assessoria de profissionais especializados é primordial para que todas as etapas sejam realizadas com eficiência e conformidade.
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