Licença do Ibama, como obter?

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é um órgão do Ministério do Meio Ambiente que garante o uso dos recursos naturais no Brasil.

No post de hoje explicaremos o que é a licença do Ibama, sua importância para o seu negócio e como garantir que sua empresa esteja em conformidade. Boa leitura.

O que é Licença do Ibama?

As licenças ambientais são emitidas pelos órgãos licenciadores da Federação, do Estado ou Municipal, uma vez que há competência comum entre as três esferas e normas de cooperação entre elas. A lei complementar 140/2011 é a responsável por definir as regras de cooperação entre cada uma.

• Cabe aos municípios pela concessão de licenças para atividades em âmbito local, mas também em áreas de proteção ambiental (APA’s) e em áreas autorizadas pelo governo;
• Aos Estados e ao Distrito Federal, haverá competência licitatória residual. Logo, tudo aquilo que não couber à União e aos Municípios é de competência dos Estados;
• Ao IBAMA, órgão ambiental federal, responsável pelo processo de licenciamento relacionado a mais de uma área territorial em mais de um estado. Essas licenças são classificadas em diferentes tipos dependendo da natureza e do escopo das operações da empresa.

Qual a importância da licença do Ibama para sua empresa?

Além de se adaptar à regulamentação ambiental em vigor, a licença ambiental garante que as companhias cumpram as suas responsabilidades em matéria de proteção e preservação dos recursos naturais e garantem a sua qualidade e segurança de vida comunitária.

Ademais, empresas com licenças em dia eliminam o risco de multas e melhoram o desempenho ambiental. Em termos econômicos, isso pode significar redução de custos, além de aumento da competitividade, do acesso ao crédito e acesso a financiamentos.

Sua empresa está em dia com as obrigações do Ibama?

O Decreto CONAMA 237/97 trata dos métodos e critérios utilizados na concessão de licenças ambientais, bem como das atividades às quais as licenças se aplicam.

Os negócios sujeitos as autorizações ambientais enquadram-se em diversas categorias, tais como, atividades agrícolas, mineração, indústria, obras civis, etc.

Quais são os riscos de débitos e relatórios pendentes do Ibama?

De acordo com a Lei nº. 70 9.605/1981, “É considerado violação à gestão ambiental o ato ou omissão que contravenha as normas legais de uso, aproveitamento, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”.

Para licenças ambientais, serão impostas penalidades se a licença (ou uma licença expirada) não existir ou não estiver em concordância com seus termos ou com as leis ambientais gerais.

Como obter a licença do Ibama para sua empresa?

Para solicitar licenças e autorizações na área de licenças ambientais de projetos e atividades, o processo deve identificar qual será o ente licenciador.

O tipo de licença ou autorização solicitada, bem como o tipo de estudo a ser entregue pelo empreendedor são definidos pelo Ibama como parte de cada processo de licenciamento, com base no estabelecido nas normas legais pertinentes.

Os estudos a serem elaborados pelos empreendedores visam subsidiar a Avaliação de Impacto Ambiental – principal ferramenta de apoio às decisões do Ibama sobre a aprovação ou indeferimento de pedidos de autorização ou licença.

Os interessados devem solicitar a licença preenchendo o formulário disponível no Portal de Serviços do Ibama.

No entanto, diante de todas essas dificuldades, o mais recomendado é contratar uma consultoria ambiental especializada, que oferecerá expertise na gestão ambiental da empresa. Essa consultoria irá orientar o processo de solicitação da licença, garantindo conformidade e evitando problemas futuros.

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