Tribunal de Justiça entende pela legalidade do Decreto Estadual nº 64.512/2019

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uniformizou o entendimento acerca da legalidade do Decreto Estadual nº 64.512/2019, em julgamento que reuniu todos os Desembargadores das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (“IAC”) nº 1000068-70.2020.8.26.0053, os Desembargadores discutiram e estabeleceram três teses. A primeira é de […]