Primeiro Licenciamento Ambiental: Conceitos

O Licenciamento Ambiental é um instrumento preventivo utilizado pelo Brasil com o objetivo de regularizar atividades que utilizem recursos naturais, atividades poluidoras ou que possam causar degradação ao meio ambiente.

Qual a função do Licenciamento Ambiental?

Você já se perguntou o que significa licenciamento ambiental? Quer saber o que é? Então nos acompanhe na leitura.

O licenciamento ambiental consiste em um procedimento dividido em três fases distintas, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que são obrigatórios para o empreendedor observar.

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Através dele, o órgão licenciador busca exercer o controle e fiscalização necessária sobre as atividades industriais que interferem nas condições ambientais.

A base principal do licenciamento é a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a garantir a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variações físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas.

Apoiado também por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; bem como por outros instrumentos de gestão.

Através do licenciamento torna-se possível o diálogo entre diferentes partes interessadas (empresa, órgão público e comunidade), ampliando assim a possibilidade de ações pró-ativas em beneficamento ao meio ambiente.

Quais são os tipos de licenças ambientais?

• Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
• Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
• Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.”

Importância do Licenciamento Ambiental estar em dia

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada.

Ao ser autorizado, o empreendedor assume os compromissos para o controle e manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Baseado nas informações anteriores pode-se concluir que qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa ser submetido a um processo de licenciamento ambiental.

Uma série de processos faz parte do licenciamento ambiental, que envolve
tanto aspectos jurídicos, como técnicos, administrativos, sociais e econômicos dos empreendimentos que serão licenciados.

É importante relatar que a ação dos órgãos licenciadores para as fiscalizações a fim de averiguar o correto proceder das ações empresariais, bem como o atendimento das condicionantes ambientais (exigências técnicas) presentes em suas licenças ambientais.

A empresa tem isenção de responsabilidade no licenciamento ambiental?

E para concluirmos, é de responsabilidade das empresas se preocuparem em estar em dia com o órgão ambiental competente sobre a validade e renovação de sua licença de operação.

O artigo 70 da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, cita:

Art. 70. “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.“

Cada empresa deve assumir a responsabilidade com o meio ambiente, para que suas ações não venham a degradar e/ou poluir o nosso meio. 

Ainda com dúvidas? Clique aqui e fale já com um especialista em licenciamento ambiental.

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