O que são produtos controlados?

Para trabalhar com qualquer um dos diversos produtos controlados existentes será necessário possuir uma licença própria que é emitida de acordo com a legislação pertinente.

Os produtos controlados são fiscalizados por órgãos de segurança pública, e cada órgão possui uma lista de produtos de interesse para uma fiscalização eficaz garantindo que todos eles sejam manuseados com a presença de uma licença válida.

Para tornar a compreensão do assunto mais prática, iremos abordar os seguintes tópicos de forma rápida, mas repassando todos os conhecimentos úteis para que você consiga lidar com o assunto sem maiores frustrações.

• O que são produtos controlados?
• Quais órgãos são responsáveis pela fiscalização?
• Como funciona a licença?

O que são produtos controlados?

Produtos controlados são itens que requerem algum tipo de autorização, registro, licença ou controle especial por parte das autoridades governamentais para serem produzidos, comercializados, importados, exportados, ou mesmo para serem adquiridos e utilizados pelos cidadãos.

Esses produtos podem incluir uma ampla variedade de itens, como armas de fogo, explosivos, produtos químicos, medicamentos controlados, substâncias químicas que possam ser utilizadas na produção de drogas ilícitas, entre outros.

A fiscalização dos produtos controlados é realizada de forma minuciosa por causa do fator citado acima. Eles podem ser perigosos se não forem manuseados de forma adequada e por pessoas com qualificação profissional suficiente para conseguir anular ou diminuir todos os riscos que eles podem causar.        

A fiscalização acontece porque eles podem ser produtos perigosos se não utilizados de forma adequada. Empresas devem ter em mente que é uma grande responsabilidade possuir acesso a esse tipo de produto.

Os produtos controlados são encontrados em diversas formas e cada um deles possui um órgão especializado para realizar seu controle e fiscalização.

Para utilizar esses produtos é necessário realizar um planejamento para evitar transtornos e riscos futuros.

Planejar antecipadamente como os produtos serão manuseados, armazenados, comercializados e quais serão as medidas realizadas para diminuir ou neutralizar os riscos que eles podem causar é uma medida cautelosa e perspicaz.

A perspicácia é uma habilidade muito útil para lidar com produtos controlados, independente do objetivo final da empresa que está possuindo acesso aos produtos.

É necessário estar um passo a frente ao lidar com produtos controlados e buscar a orientação de especialistas não deixa de ser uma grande ideia que pode trazer diversos benefícios e economias futuras.         

Principais legislações relacionadas aos produtos controlados

• Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935: Aprova o regulamento para fiscalização de explosivos, armas e munições.
• Comunicado DPC de 09 de agosto de 2003: Republicação atualizada da relação de produtos Químicos Controlados e Comunicado do Setor, relativo ao publicado no D.O. de 30/09/99.
• Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que possam ser utilizados na elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, além de outras providências.
• Portaria nº 204, de 21 de outubro de 2022: Estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
• Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019: Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
• Portaria nº 56 – COLOG, de 5 de junho de 2017: Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados, além de outras providências.
• Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019: Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e outras providências.
• Portaria nº 147 – COLOG, de 21 de novembro de 2019: Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos, seus acessórios e produtos que contenham nitrato de amônio.
• Resolução nº 5.998, de 03 de novembro de 2022: Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova suas Instruções Complementares, além de outras providências.
• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de outras providências.

Quais órgão são responsáveis pela fiscalização

Os órgãos que realizam e fiscalizam são os seguintes:

• Polícia Civil
• Polícia Federal
• Exército

Polícia Civil

A Polícia Civil é a responsável pela fiscalização dos produtos químicos controlados e o seu setor que lida com este assunto é conhecido como Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, com a abreviação de DPCRD.

A Polícia Civil realiza a fiscalização em todas as etapas, desde sua fabricação até sua comercialização. É necessário que todas estas etapas sejam realizadas de acordo com as regras impostas pela DPCRD para que sua empresa não encontre problemas em nenhum momento.

Baixe aqui a Lista de Produtos Químicos Controlados

Para lidar com produtos químicos controlados é necessário ter em mente que eles podem ser perigosos e que a fiscalização não é algo negativo. Para tornar tudo mais fácil é possível contratar profissionais especializados na área para que eles tornem tudo mais prático.

A fiscalização pode analisar diversos fatores e é necessário que sua empresa sempre esteja com a licença de produtos controlados em dia. Não corra o risco de perder prazos ou perder sua licença por qualquer motivo, porque sem a licença não é permito trabalhar com esses produtos.

Polícia Federal

A Polícia Federal possui a Portaria nº 240/2019, atualizada pela Portaria nº 204/2022 onde são estabelecidas as funções de fiscalização de produtos químicos controlados, como deve ser realizado o registro e licenciamento, e diversas outras informações úteis para sua empresa.

A Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é a responsável pela fiscalização de produtos químicos pela Polícia Federal.

Os produtos químicos que são fiscalizados pela Polícia Federal visam garantir que sua empresa trabalhe de forma adequada e dentro da legislação.

A fiscalização acontece pela Polícia Federal para que não ocorra desvios e uso inadequado desses produtos visando um bem maior, que é a segurança de todos.

A Polícia Federal disponibiliza um FAQ para esclarecer algumas dúvidas para aqueles que precisam lidar com assuntos relacionados ao controle e fiscalização de produtos químicos.

Exército

O Exército é o órgão competente quando o assunto são produtos controlados que pertencem as seguintes categorias, armas, explosivos, munições e demais produtos químicos relacionados.

Ele é o responsável pela expedição das licenças e certificados de registros necessários para a fabricação, transporte, armazenamento e comércio de produtos controlados.

É necessário que todos aqueles que trabalham com este tipo de produto, sempre estejam com suas licenças e registros dentro dos prazos e de acordo com todas as normas impostas pelo Exército, porque não é permito nenhum tipo de manuseio destes produtos sem que as licenças e registros estejam dentro das normas.

Os produtos controlados que necessitam da atenção do Exército são muito importantes para o setor e podem trazer grandes prejuízos quando não são utilizados de acordo com as permissões das leis.

Saber da importância deste tipo de produto e conhecer mais profundamente sobre o assunto é de extrema necessidade, portanto, não se esqueça de que uma empresa especialista no mercado pode te ajudar na regularização da sua atividade e na obtenção dessas licenças.

Como funciona a licença?

A licença é um documento extremamente importante para realizar a utilização de produtos controlados, sem ela não é possível realizar nenhuma atividade com esses produtos.

Falamos brevemente sobre três órgãos que fazem as fiscalizações dos produtos controlados, cada um deles será o responsável pelo controle dos produtos e pela expedição da licença.

Pessoas jurídicas e físicas podem pedir a licença e registro, mas para tornar o processo mais prático é possível que seja utilizada a ajuda de uma consultoria em produtos químicos controlados.

A licença precisa estar sempre atualizada e é responsabilidade da pessoa física ou jurídica fazer o requerimento e a manutenção de sua própria licença.

A licença para produtos químicos controlados pode ser retirada através do site oficial do órgão licenciador que disponibiliza todas as orientações de forma didática para o usuário.

Emitir e retirar a licença é algo que deve ser feito com antecedência para evitar frustrações no decorrer de suas atividades que necessitem da utilização desses produtos.

Durante a fiscalização que pode ser realizada de forma presencial no local de armazenamento dos produtos controlados, será necessário apresentar a licença e o registro aos fiscais.

Dúvidas Comuns sobre Produtos Controlados

As dúvidas mais comuns serão respondidas a seguir, mas caso ainda fique algo sem ser esclarecido, é possível entrar em contato conosco clicando aqui.

Algumas dúvidas provavelmente já foram sanadas nos tópicos anteriores, mas sempre pode ficar algo que passou despercebido e esperamos que você saia daqui com o máximo de informações possíveis.

• O que são produtos controlados?

São aqueles sujeitos à controle e fiscalização dos orgãos de segurança pública federal e estadual.

• Posso continuar a trabalhar com os produtos controlados sem licença?

Não, porque é necessário que sua licença esteja dentro dos parâmetros previstos pelos órgãos competentes. Sem ela não é permito utilizar nenhum desses produtos, independente de qual órgão seja o responsável por sua fiscalização.

• Posso obter ajuda para conseguir a licença?

Sim, uma empresa de consultoria em produtos químicos especializada neste tipo de serviço dará todo o suporte necessário e não existe nenhuma contraindicação nessa questão. Além da ajuda com a licença, ela ainda vai realizar toda a gestão dos mapas de controle relacionados com o fluxo desses produtos por parte da sua empresa.

Produto controlado é um assunto muito sério e que pode necessitar do suporte de especialistas. Pode ser necessário a utilização de equipamentos de proteção, mudanças em seus equipamentos de armazenamento e outros assuntos que alguns especialistas em produtos controlados conseguem analisar se são ou não necessários.

As dúvidas comuns podem ser sanadas por um especialista químico, portanto, não hesite em utilizar a ajuda de um quando perceber que é necessário e que isto poderá trazer grandes benefícios.

Para realizar a retirada da licença é necessário que sua empresa possua o conhecimento do que é necessário e previsto em lei, utilize os produtos químicos de forma lícita e que siga todas as orientações dos órgãos fiscalizadores.

Não se esqueça de que é uma grande responsabilidade utilizar os produtos controlados e de que os órgãos fiscalizadores desejam o mesmo que você.

Quais as consequências de não obter as licenças necessárias para transporte de produtos controlados?

De fato, as empresas que lidam com itens controlados estão sujeitas a infrações quando:

• Não realizam o cadastro ou licenciamento dentro do prazo estipulado por lei;
• Não informam, no prazo de trinta dias, quaisquer alterações nos registros cadastrais ou estatutários, assim como a suspensão ou mudança de atividade sujeita a controle e fiscalização;
• Não apresentam, quando solicitado, notas fiscais, manifestos e outros documentos de controle;
• Não relatam qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado para fins ilícitos;
• Omitem informações ou as fornecem de maneira incompleta ou inexata;
• Exercem atividades sujeitas a controle e fiscalização sem a devida Licença de Funcionamento ou Autorização Especial;
• Realizam atividades sujeitas a controle e fiscalização com pessoa física ou jurídica não autorizada ou em situação irregular;
• Importam, exportam ou reexportam produto químico controlado sem autorização prévia;
• Alteram a composição de produto químico controlado sem prévia comunicação ao órgão competente;
• Falsificam laudos técnicos, notas fiscais, rótulos e embalagens de produtos químicos controlados para burlar o controle e a fiscalização;
• Não informam a concentração do produto químico controlado conforme consta no laudo técnico ou na nota fiscal, em local visível da embalagem e do rótulo;
• Não comunicam ao Departamento de Polícia Federal furto, roubo ou extravio de produto químico controlado e documento de controle dentro de quarenta e oito horas; e (xiii) Dificultam, de qualquer forma, a ação do órgão de controle e fiscalização.

As penalidades aplicáveis vão desde advertência formal até apreensão do produto químico em situação irregular, suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento, revogação de autorização especial, além da imposição de multas que variam de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00, dependendo da gravidade da infração.

Consultoria em produtos químicos

Como vimos, os produtos controlados são um assunto muito sério e que podem necessitar do suporte de especialistas. Além de facilitar a obtenção da licença, a empresa de consultoria também se encarregará da gestão dos registros de controle relacionados ao fluxo desses produtos em sua empresa.

Questões comuns podem ser esclarecidas por um consultor químico qualificado, portanto, não hesite em buscar ajuda sempre que necessário. Isso pode resultar em benefícios significativos para sua empresa.

Busque ajuda sempre que for necessário e lembre-se de pensar nos imprevistos antes de que eles ocorram e realizar ações para evitar que eles aconteçam pode trazer mais economia para sua empresa.

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