Regularização industrial: O que você precisa saber?

A regularização industrial é um tema de extrema importância para as empresas que buscam operar de maneira legal e em conformidade com as normas e regulamentações vigentes.

Neste artigo, abordaremos os principais aspectos relacionados à regularização industrial e forneceremos informações essenciais para ajudar você a compreender a importância e os procedimentos envolvidos. Boa leitura!

Regularização Industrial

A regularização industrial é um conjunto de compromissos e obrigações que uma indústria deve cumprir para operar dentro das normas legais e regulamentações estabelecidas pelo governo e órgãos competentes.

Essas obrigações visam garantir a segurança dos trabalhadores, a preservação do meio ambiente e o cumprimento das normas de qualidade e produção.

Existem múltiplas áreas em que uma indústria precisa se regularizar, e que variam segundo o tipo de indústria e ou região em que ela está localizada. No entanto, algumas das principais obrigações comuns a muitos empreendimentos são:

• Licenças e autorizações: Uma indústria precisa obter licenças e autorizações específicas para operar legalmente.
• Segurança do trabalho: Deve cumprir as normas de segurança do trabalho para garantir a proteção dos seus funcionários.
• Qualidade e padrões de produção: Muitas indústrias estão sujeitas a regulamentações de qualidade e padrões de produção. Isso envolve a garantia da qualidade dos produtos ou serviços oferecidos, bem como a conformidade com os padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores.
• Tributos e obrigações fiscais: A indústria também deve estar em dia com as suas obrigações fiscais, como o pagamento de impostos e taxas específicas para o setor industrial.
• Relações trabalhistas: Precisa cumprir as leis trabalhistas e manter relações adequadas com seus funcionários.
• Meio ambiente: Se atentar as regulamentações ambientais, buscando minimizar os impactos ambientais negativos de suas operações. Além de incluir a adoção de práticas sustentáveis, tratamento adequado de resíduos, controle da poluição atmosférica e da poluição da água e solo, entre outras medidas.

Obrigações legais no âmbito ambiental

No âmbito ambiental, há diversas obrigações legais que podem ser mencionadas, tais como:

Licenciamento Ambiental estadual ou municipal

O processo de licenciamento ambiental varia na nomenclatura das etapas e do órgão ambiental responsável pela concessão da licença. As terminologias adotadas são a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

• A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento e aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra. Ela verifica a viabilidade ambiental do projeto e estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem cumpridas nas próximas fases de implantação.
• A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação ou construção do empreendimento de acordo com as especificações aprovadas nos planos, programas e projetos. Ela estabelece exigências técnicas para a execução das medidas mitigadoras e implantação dos sistemas de controle ambiental.
• Por fim, a Licença de Operação (LO) é concedida após a verificação do cumprimento efetivo das medidas de controle ambiental e condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores. Ela permite que o empreendimento, atividade ou obra inicie suas operações.

Cadastro Técnico Federal – CTF/APP IBAMA

O CTF/APP é responsável por reconhecer indivíduos e entidades, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que estão sujeitas à regulações ambientais e fiscalização por parte do IBAMA, de acordo com leis federais ou de alcance nacional. Ele gera dados relevantes para a administração ambiental no Brasil.

Aqueles que realizam atividades sujeitas à regulamentações ambientais têm o dever de se registrar no CTF/APP conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 13, datada de 23 de agosto de 2021.

RAPP IBAMA

O RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental e tem como objetivo contribuir para o controle e fiscalização ambiental, de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º).

O formato do relatório é determinado pelo IBAMA e atualmente é regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 22/2021.

Regularização Industrial: PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico que tem como objetivo identificar e propor soluções ecologicamente corretas para o manejo dos resíduos sólidos em todas as etapas do seu ciclo de vida.

O plano identifica os resíduos produzidos, classificando-os de acordo com suas características e periculosidade. Com base nessa caracterização, são propostas estratégias para a redução na geração dos resíduos, bem como para a sua separação, coleta seletiva e destinação final ambientalmente adequada.

CADRI Individual

O CADRI é um certificado emitido pela CETESB, autorizando a destinação adequada de resíduos de interesse ambiental.

Ele está em conformidade com a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.300/2006) e Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Sua emissão é necessária para o envio de resíduos à locais adequados, garantindo a proteção ambiental.

MTR SIGOR CETESB

O SIGOR – Módulo MTR é uma ferramenta disponibilizada pela CETESB, que visa gerenciar os MTR (Manifestos de Transporte de Resíduos) emitidos e adaptados às especificidades do Estado de São Paulo, atendendo às normas e legislação vigentes, incluindo a integração com o MTR Nacional.

Seu objetivo é estabelecer uma metodologia para controlar os resíduos gerados no Estado, desde a sua origem até a destinação final, evitando seu envio para locais não licenciados ou não autorizados.

Produtos Químicos Controlados (Polícia Federal, Civil e Exército)

Produtos Químicos Controlados são substâncias químicas que estão sujeitas a regulamentações e fiscalizações por órgãos específicos (Polícia Federal, Civil e Exército) devido ao seu potencial de risco à saúde humana, ao meio ambiente ou à segurança pública.

Essas regulamentações visam controlar o acesso, o armazenamento, o transporte e o uso desses produtos, a fim de evitar possíveis danos ou usos indevidos.

Clique aqui e baixe a lista de produtos controlados pela Polícia Federal, Civil e Exército.

Por que contratar uma empresa para a gestão ambiental das suas atividades e obrigações ambientais?

A legislação ambiental é muitas vezes complexa e varia de acordo com a região e o setor de atuação da empresa. Manter-se atualizado sobre todas as exigências para a regularização industrial pode ser desafiador e consome tempo.

Portanto, ao contratar uma empresa de consultoria ambiental especializada, a sua organização conta com profissionais que possuem amplo conhecimento técnico e das leis aplicáveis.

Além disso, por meio de estudos e avaliações, os especialistas podem apontar os possíveis impactos ambientais associados. E, com base nessas informações, propor medidas preventivas e de mitigação para reduzir ou eliminar esses riscos.

Isso não só ajuda a proteger o meio ambiente, mas também contribui para a reputação e imagem positiva do seu empreendimento perante ao público.

Precisa de ajuda? Clique aqui e fale já com um especialista ambiental.

Então, o que você achou do nosso post de hoje sobre regularização industrial? A sua opinião é extremamente relevante para nós, então sinta-se à vontade para deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários abaixo.

Nossos Contatos Oficiais:

Telefone Fixo: (19) 3604-3682

Celular/WhatsApp: (19) 9.9961-2934

E-mail: [email protected]