Empresas que exerçam atividades sujeitas a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do IBAMA são obrigadas a fazer a entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).
Para conhecer as atividades de empresas potencialmente poluidoras que devem fazer o RAPP acesse o link.
O Relatório do IBAMA é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental utilizado na gestão ambiental do IBAMA para controle e fiscalização ambiental. Para saber mais sobre o RAPP acesse o link.
O preenchimento e entrega do Relatório anual do IBAMA ocorre sempre de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, ou seja acontece somente uma vez por ano.
Para o devido preenchimento do RAPP é necessário conhecer o sistema online do IBAMA e quais informações das atividades da empresa potencialmente poluidora deverão ser levantadas e posteriormente preenchidas.
A empresa potencialmente poluidora não pode deixar para última hora o preenchimento do Relatório Anual do IBAMA, já que são muitas informações que devem ser levantadas (dados sobre insumo, produção, consumo, comercialização e volume dos resíduos gerados são alguns exemplos).
Se a empresa não tiver todas informações necessárias das atividades do seu negócio em mãos o preenchimento do RAPP ficará comprometido.
A melhor forma de fazer o Relatório Anual do IBAMA é planejando o seu preenchimento. A consultoria ambiental pode fazer isso por seu negócio.
Por que um plano de ações garante resultados eficientes na entrega do RAPP?
Levantamento das informações com antecedência para as principais matérias primas e produtos fabricados, assim como quantidades, procedência, tipo de armazenamento, unidade de medida e capacidade instalada e outras, ou seja, todos os dados necessários da empresa devem ser feitos metodicamente por consultor ambiental especializado.
As informações levantadas para o RAPP devem ser gerenciadas de forma eficiente pelo consultor ambiental, pois assim garantirá o preenchimento adequado do relatório do IBAMA sem perder qualquer tipo de informação das atividades da empresa.
Para a gestão e controle na elaboração e entrega do relatório do IBAMA é necessário contratar uma consultoria ambiental especializada para gerenciar todas informações necessárias (insumos; resíduos; efluentes; destinador e armazenamento de resíduos, etc). Isso só se faz com um bom plano de ações. É o plano de ações que garantirá os resultados eficientes do seu RAPP.
Quais são os riscos que empresas cometem ao deixar a elaboração do RAPP para última hora?
Empresas que deixam para elaborar o RAPP para última hora podem perder o prazo de preenchimento que só ocorre uma vez ao ano. Já que são muitas informações das atividades das empresas poluidoras que devem ser levantadas e preenchidas no relatório anual do IBAMA.
Sem o preenchimento e entrega do RAPP adequado as empresas e pessoas físicas que têm suas atividades sujeitas à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do IBAMA sofrerão as seguintes consequências:
I) Deixar de entregar o Relatório: multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta ( 2º do art. 17-C, da Lei nº. 6.938/81 e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 29 de dezembro de 2011 ).
II) Deixar de entregar o Relatório no prazo exigido: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), prevista no 81 do Decreto nº 6.514/08.
III) Apresentar informações falsas ou omiti-las: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa em caso de omissão;
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos em caso de culpa, podendo a pena ser aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa, de acordo com o 69-A da Lei 9.605/98;
além de aplicação de Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevista no Art. 82 do Decreto 6.514/08 como sanção de natureza ambiental.
O RAPP preenchido de forma correta evitará que sua empresa sofra multas e sanções ambientais. Para evitar riscos conte com o apoio e suporte da Horizonte Ambiental, consultoria ambiental para elaborar o Relatório Anual do Ibama das atividades da sua empresa.
Lembre-se: é o plano de ações que garante resultados eficientes na entrega do RAPP.
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