Quais são os Documentos Necessários para o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um processo para empresas que visam operar de forma sustentável e em conformidade com as leis ambientais. No entanto, para obter essa licença, é necessário apresentar uma série de comprovações que demonstrem a viabilidade do projeto.

Portanto, descubra no post de hoje, quais são os documentos necessários para o Licenciamento Ambiental. Boa leitura.

O que é Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo conduzido pelos órgãos ambientais competentes, cuja responsabilidade é autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que necessitam utilizar recursos naturais.

Este processo é vital para garantir que tais atividades sejam realizadas de forma a minimizar os impactos de poluição ou degradação ambiental.

As bases legais do licenciamento ambiental são firmadas principalmente na Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e traz diretrizes para a preservação ambiental.

Além disso, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 01/86 e 237/97 regulamentam os procedimentos para o licenciamento ambiental, fornecendo um quadro normativo claro para sua condução.

Já a Lei Complementar nº 140/11 também é importante ao estabelecer normas de cooperação entre as esferas federal, estadual e municipal na proteção ambiental.

Por meio dos documentos necessários para o Licenciamento Ambiental é possível controlar empreendimentos e atividades que possam representar riscos para a qualidade ambiental, seja no presente ou no futuro.

Assim, ao garantir que as companhias sigam padrões ambientais adequados, o licenciamento influencia na proteção dos ecossistemas e na promoção de um desenvolvimento sustentável.

Fases do Licenciamento Ambiental

As etapas do licenciamento ambiental podem ocorrer de maneira sequencial ou simultânea, dependendo da modalidade aplicada.

Enquanto as licenças prévia, de instalação e operação são emitidas em sequência ao longo das fases do empreendimento, as autorizações ambientais, licença única e licença simplificada podem abranger todas essas fases simultaneamente, resultando em um único documento.

Essas diferentes modalidades de regularização irão variar de estado para estado, dependendo de critérios como o impacto ambiental, porte, potencial poluidor, localização e duração da atividade. Em geral, as modalidades de licenciamento ambiental são as seguintes:

• Licença Prévia (LP): Esta licença aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra em sua fase inicial de planejamento, confirmando sua viabilidade ambiental. Ela estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem cumpridos nas próximas fases de implementação, bem como fornece diretrizes para o tratamento de efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos e emissões de ruído. Além disso, exige a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental para lidar com os possíveis impactos ambientais.
• Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra segundo as especificações aprovadas nos planos, programas e projetos. Também estabelece um cronograma para a implementação das medidas mitigadoras e dos sistemas de controle ambiental.
• Licença de Operação (LO): concede a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do cumprimento efetivo das medidas de controle ambiental e condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores.

Documentos necessários para o Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento ambiental respeita alguns ritos. Podendo ser longo, a depender do porte do empreendimento, tipo de atividade e grau de impacto no meio ambiente.

O ponto de partida é identificar qual é a categoria que a atividade se enquadra para que seja possível determinar qual será o rito do licenciamento ambiental e assim compreender se o processo será municipal ou estadual.

Ademais, a documentação poderá mudar de acordo com a região. Confira abaixo a documentação para entrada de processos de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo:

• Certidão de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal;
• Manifesto Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (órgão vinculado à Prefeitura do seu município);
• Comprovante de Pagamento do Preço de Análise ou taxa da Licença Ambiental;
• Procuração – quando for terceiros representando sua empresa;
• Documentos pessoais do procurador;
• Documentos pessoais do responsável legal;
• Documentação complementar em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI);
• Cartão CNPJ;
• Contrato Social;
• Comprovante de fornecimento de água e coleta de esgotos;
• Caso o imóvel não seja atendido por rede de água e esgoto, apresentar Certidão de Esgotamento Sanitário;
• Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos Aeródromos Brasileiros, para atividades constantes na Tabela A Portaria nº 741/GC3;
• Layout;
• Cadastro Ambiental Rural – CAR, para imóvel em zona rural;
• Matrícula do imóvel ou IPTU;
• Ficha de Caracterização de Atividade – FCA para empreendimentos classificados pela Instrução Normativa IPHAN 01/2015 como Nível I, II, III ou IV;
• Croqui de Localização;
• Mapa de acesso ao local;
• Outorga de direito de uso DAEE;
• Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE;
• Anuência de empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo à rodovias;
• Plantas da edificação;
• Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RAP) ou Estudo Ambiental Simplificado (EAS), a depender da atividade desempenhada pela empresa.

Outros documentos e complementações de documentos podem ser solicitados pelos órgãos ambientais responsáveis pela análise e emissão das licenças ambientais. Para um melhor entendimento sobre o assunto, sugerimos as leituras complementares dos artigos abaixo:

• Como fazer o Licenciamento Ambiental da sua Empresa
• Entenda o Licenciamento Ambiental da CETESB

Considerações Finais

Como vimos, os documentos necessários para o Licenciamento Ambiental são essenciais para andamento de um processo de licenciamento. Porém, é comum encontrarmos empresas perdidas e que terminam por não conseguir a licença ambiental.

Em linhas gerais, os documentos exigidos seguem um padrão estabelecido pelos órgãos ambientais, embora possam apresentar algumas variações de acordo com as particularidades das atividades.

Sendo assim, o recomendado é buscar a orientação de uma empresa especializada em licenciamento ambiental para obter informações detalhadas sobre o assunto.

Ao compreender os documentos requeridos e seguir os procedimentos corretos, as companhias não apenas cumprem com as suas obrigações legais, mas também demonstram um compromisso efetivo com a preservação e com o desenvolvimento sustentável.

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