As Licenças para Produtos Químicos Controlados são indispensáveis para empresas e pessoas físicas que desejam realizar atividades regulares com itens sujeitos a controle e fiscalização, inclusive aqueles que atuam na área rural e pesquisa.
Assim, antes de iniciar qualquer atividade, a companhia deve verificar se os produtos que pretende utilizar estão na lista de itens controlados, para determinar se as licenças são necessárias. Para obtê-las, é preciso solicitar aos órgãos competentes os documentos de registro e licenciamento que regulamentam o seu uso.
Saiba mais sobre o assunto no post de hoje. Aproveite a leitura!
Tipos de licenças para produtos químicos controlados
No Brasil, a fiscalização e controle dos produtos químicos controlados são atribuições da Polícia Federal, Polícia Civil e Exército.
- Polícia Federal
A Polícia Federal também tem papel fiscalizador, conforme estipulado pela Portaria MJSP nº 204/2022, que define os procedimentos para o controle e fiscalização desses produtos.
A Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ) é responsável por essa fiscalização, garantindo o cumprimento da legislação vigente pelas empresas.
Sendo necessário requerer licença expedida deste órgão todas as empresas que realizem atividades com substâncias que constam nas listas preconizadas pela Lei nº 10.357/2001.
- Polícia Civil
A Polícia Civil é responsável pela fiscalização dos produtos químicos controlados, através da sua Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD).
Essa divisão acompanha o processo de licenciamento desses produtos em todas as etapas, seguindo as normas estabelecidas pela Divisão de Produtos Controlados, desde a fabricação, comercialização, transporte e armazenamento.
Também é previsto, conforme normativo específico, a entrega de mapas trimestrais de produtos controlados.
- Exército Brasileiro
O Exército supervisiona os produtos controlados, como armas, explosivos, munições e outros itens químicos similares. Sua fiscalização abrange todas as etapas, desde a fabricação até o comércio, incluindo transporte e armazenamento.
Este emite as licenças e certificados necessários para garantir o manuseio adequado desses materiais, contribuindo para a segurança da população.
Através do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, efetua o controle e fiscalização de mais de 300 produtos químicos, entre alguns estão: ácido nítrico, alumínio em pó, cloreto de benzila, etc.
Sendo assim, é necessário que a empresa que atue com qualquer um dos produtos que estão disponíveis em lista específica do referido órgão, faça o seu registro para que não seja multada ou mesmo impedida de atuar com tais produtos.
Certificados, Licenças, Autorizações e Mapas Trimestrais
Certificados, licenças, autorizações e mapas trimestrais possuem papéis distintos e categóricos no controle e fiscalização de produtos químicos:
- Certificados: O Certificado de Registro Cadastral e Certificado (CRC) é emitido pela Polícia Federal para pessoa física ou jurídica que está devidamente registrada na divisão de controle e fiscalização de produtos químicos, confirmando seu cadastro no órgão licenciador.
- Licenças: O Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), emitido pela Polícia Federal, é destinado a pessoa jurídica que realiza atividades não eventuais com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização. Em circunstâncias excepcionais, também pode ser concedido a pessoa física que desenvolve atividades na área rural.
- Autorização: A Autorização Especial (AE), também emitida pela Polícia Federal, é concedida a pessoa física ou jurídica que realiza atividades eventuais com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.
- Alvará e Certificado de Vistoria: Emitidos pela Polícia Civil, o Alvará e o Certificado de Vistoria são necessários para atividades que envolvam o uso de produtos controlados, abrangendo fabricação, importação, exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte, entre outros.
- Mapas Mensais e Trimestrais: Esses são relatórios específicos que devem ser entregues à Polícia Federal e Polícia Civil, respectivamente. Eles fornecem um balanço das operações realizadas por companhias que lidam com produtos químicos controlados, dentro de prazos determinados para apresentação das informações.
Como tirar Licença para Produtos Químicos Controlados?
Para tirar a licença para produtos químicos controlados, deve-se seguir algumas etapas e fornecer a documentação correta. Veja a seguir uma visão geral do processo:
- Acesso ao sistema Siproquim2: A solicitação da licença é feita através deste sistema, disponibilizado pela Polícia Federal. Para acessá-lo, é imprescindível possuir um certificado digital válido, como o e-CPF para pessoas físicas e o e-CNPJ para pessoas jurídicas.
- Documentação necessária para pessoas jurídicas:
- Procuração, se aplicável.
- CIP (Cadastro de Identificação de Produtores) do responsável técnico, quando aplicável.
- Comprovante de pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos controlados, exceto nos casos de isenção.
- CNPJ da empresa.
- CPF do responsável legal da empresa (proprietários ou sócios), responsável técnico (se aplicável) e do representante legalmente constituído (se aplicável).
- Documento que comprove o vínculo do representante com o requerente, se o representante não for integrante do quadro de sócios e administradores.
- Documentação necessária para pessoas físicas (Pesquisador Científico ou Produtor Rural):
- Comprovante de pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos controlados, exceto nos casos de isenção.
- Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou órgão de controle equivalente.
- CPF.
- CIP e comprovante do CPF do responsável técnico, quando aplicável.
- Publicação do Termo de Aceitação de pesquisador científico pela instituição patrocinadora, se aplicável.
- Endereço de uso do produto químico controlado.
- Outros documentos necessários.
Boas práticas de gerenciamento de produtos químicos
Melhores práticas para o manuseio de produtos químicos envolvem o planejamento, gestão e supervisão cuidadosa para garantir seu uso e armazenamento seguro.
O primeiro passo é identificar os tipos e quantidades de produtos químicos utilizados, em conformidade com registros de controle. Determinar quem está autorizado a adquiri-los e utilizá-los, além de designar responsáveis pela distribuição e processamento, é fundamental.
Em seguida, estabelecer procedimentos para o armazenamento e uso seguro, incluindo a inspeção regular de recipientes, garantindo a vedação das tampas e a correta rotulagem.
O armazenamento seguro, longe de fontes de ignição e calor, é crucial, assim como a utilização de equipamentos de proteção individual, como óculos, luvas e máscaras.
Por fim, procedimentos de emergência devem ser constituídos para lidar com acidentes envolvendo produtos químicos perigosos.
Considerações Finais
Como vimos, a regularização da sua empresa depende da concessão de documentos fornecidos através de órgãos competentes que estão aptos a acompanhar e punir aqueles que não se enquadram.
Sendo assim, é importante que antes de qualquer coisa procure se informar se o componente químico no qual o seu empreendimento trabalha está dentro de qualquer lista de produtos controlados.
E, em seguida, buscar o suporte de uma consultoria especializada para orientação e assistência na obtenção das Licenças para Produtos Químicos Controlados.
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- Lista de Produtos Controlados pela Polícia Federal
- Lista de Produtos Controlados pela Polícia Civil
- Lista de Produtos Controlados pelo Exército
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